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CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA
(CAP-IMBITUBA)


.::. INSTITUIÇÃO

Em cumprimento às disposições do art. 20, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico dos portos organizados e das instalações portuárias, foi instituído Conselho de Autoridade Portuária do Porto Organizado de Imbituba - (CAP - Imbituba), em conformidade com os arts. 36 e 37 do Decreto 8.033/2013 e Portaria nº 244, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Portos, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2013.

.::. CONSTITUIÇÃO

O CAP - Imbituba é constituído de membros, titulares e respectivos suplentes, representantes do poder público, da classe empresarial e dos trabalhadores portuários. As indicações ao conselho deverão seguir o art. 3º da Portaria nº 244 – SEP/PR. 

.::. DESIGNAÇÃO

Os membros do CAP são designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República para um mandato de dois anos, admitida a recondução uma única vez, por igual período.

.::. COMPETÊNCIA

São atribuições do Conselho de Autoridade Portuária:

- aprovar o seu regimento interno;

- apresentar à Administração do Porto as sugestões de que trata o § 1º do art. 36 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, quais sejam:

a)     alterações do regulamento de exploração do porto e no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;

b)     ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;

c)     medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;

d)     ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;

e)     medidas que visem estimular a competitividade; e

f)      outras medidas e ações de interesse do porto.

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